DOCUMENTO PÚBLICO · ÁREA 51 MENSAGENS
Termos de uso
Regras de uso responsável da Área 51 Mensagens e das campanhas conectadas.
Versão: 3.2 — cláusulas de conformidade, spam, propriedade intelectual e atividades políticas Última atualização: 7 de outubro de 2026
1. Identificação
A Área 51 Mensagens é operada por AREA 51 LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.793.854/0001-73.
Suporte: suporte@area51.net.br Privacidade: privacidade@area51.net.br Meta e notificações: meta@area51.net.br Site: https://www.area51.net.br
2. Aceite e alcance
O acesso ou uso da Área 51 Mensagens significa que o usuário leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quando o acesso ocorrer em nome de uma empresa, o usuário declara possuir autorização para representá-la.
Estes Termos se aplicam a campanhas e atendimentos realizados no Brasil ou destinados a qualquer outro país. O cliente e o usuário devem observar a legislação brasileira, as leis do local de origem, do local de destino e todas as regras obrigatórias aplicáveis à comunicação.
3. Serviço
A Área 51 Mensagens oferece, conforme a contratação e as integrações autorizadas, organização de contatos, campanhas, mensagens, atendimento humano, canais oficiais Meta e agentes de inteligência artificial por voz ou texto.
A disponibilidade de canais, permissões, templates, números e integrações depende também das regras e da disponibilidade dos respectivos provedores, incluindo Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, Google e provedores técnicos.
Os termos e políticas da Meta, do Google, do WhatsApp, do Instagram, do Facebook e de outros canais continuam aplicáveis de forma independente. O cliente não pode usar a Área 51 para contornar restrições, aprovações, limites ou mecanismos de segurança desses provedores.
4. Princípio de tolerância zero a spam e ilegalidades
A Área 51 é contra spam, fraude, abuso de canais e qualquer prática ilegal no Brasil ou em qualquer outro local para onde uma campanha seja destinada.
É proibido utilizar a aplicação para:
- enviar mensagens em massa sem autorização, base legal ou expectativa legítima de comunicação;
- enviar mensagens repetitivas, insistentes, enganosas ou não solicitadas;
- ignorar, contornar ou reativar descadastros, bloqueios, opt-outs e pedidos de interrupção;
- usar listas compradas, raspadas, vazadas, furtadas ou obtidas de forma ilícita;
- praticar phishing, fraude, falsidade, extorsão, ameaça, assédio ou engenharia social;
- disseminar malware, links maliciosos, conteúdo ilegal ou instruções para atividade criminosa;
- promover discriminação ilícita, violência, exploração, abuso ou violação de direitos;
- divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
- promover, captar participantes ou divulgar esquemas de pirâmide, marketing multinível ilegal ou qualquer modelo fraudulento de recrutamento e remuneração;
- ofertar, anunciar, intermediar ou vender produtos falsificados, contrafeitos, réplicas não autorizadas ou produtos apresentados de forma enganosa;
- comercializar produtos ou serviços que violem marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais, imagem, segredo comercial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual;
- anunciar medicamentos, produtos regulados, financeiros, adultos ou outros itens sujeitos a autorização especial sem cumprir os requisitos legais e do canal;
- realizar, impulsionar, financiar, arrecadar ou intermediar propaganda eleitoral, pré-campanha, pedido de voto, propaganda partidária, campanha de candidato, partido ou mandato, mobilização de eleitores ou qualquer mensagem político-partidária destinada ao Brasil;
- utilizar a IA para se passar por outra pessoa, ocultar uma prática ilegal ou manipular destinatários;
- violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou segredo de terceiros;
- desrespeitar as políticas, termos, limites ou instruções da Meta, Google, WhatsApp, Instagram, Facebook ou do país de destino.
Campanha, disparo, follow-up ou atendimento que viole esta seção poderá ser interrompido imediatamente, sem obrigação de conclusão ou reembolso quando a retenção decorrer de violação do cliente ou do usuário, observados os contratos aplicáveis e a legislação.
Constatada ou razoavelmente identificada qualquer prática desta seção, a Área 51 poderá rescindir a relação por culpa do cliente, banir definitivamente os usuários envolvidos e bloquear as contas, campanhas, números e integrações relacionadas. Nessa hipótese, não haverá ressarcimento de valores pagos, créditos utilizados, campanhas iniciadas, custos de implantação ou período afetado pela violação, na medida permitida pela lei e pelo contrato aplicável, sem prejuízo da cobrança de perdas, danos, custos e obrigações assumidas pelo cliente. Direitos que não possam ser afastados por lei serão preservados.
A Área 51 adota uma proibição contratual expressa e mais restritiva para atividades políticas no Brasil. A vedação inclui mensagens em massa, automações, agentes de IA por voz ou texto, campanhas de anúncios conectadas, captação de recursos e qualquer tentativa de contornar a regra por meio de outro usuário, número, conta ou canal.
5. Responsabilidade do cliente e do usuário
O cliente e o usuário são responsáveis pelo uso que fazem da plataforma e pelo conteúdo, público, finalidade, frequência, autorização e destino das campanhas.
O cliente deve manter provas de consentimento ou da base legal aplicável, respeitar os pedidos de descadastro, revisar os destinatários, verificar o conteúdo antes do envio e cumprir a lei do local em que a campanha for recebida.
Quem utilizar a Área 51 para spam, fraude ou prática ilegal poderá responder nas esferas civil, administrativa e, quando aplicável, criminal, conforme a legislação brasileira ou estrangeira competente. Isso inclui responsabilidade por danos, multas, indenizações, sanções regulatórias, bloqueios de conta, prejuízos aos destinatários e custos decorrentes do uso indevido.
A Área 51 poderá colaborar com autoridades, provedores de canal e titulares quando houver obrigação legal, solicitação válida, risco de dano, investigação de abuso ou indícios de prática ilegal. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que a lei atribua diretamente à AREA 51 LTDA por sua própria conduta.
6. Recusa, bloqueio, suspensão e banimento
Para proteger usuários, destinatários, canais e a própria operação, a Área 51 se reserva o direito de, a qualquer momento e conforme a gravidade do caso:
- recusar o cadastro de um cliente, usuário, número, conta, campanha, template ou integração;
- exigir informações ou comprovação de identidade, autorização, consentimento e finalidade;
- rejeitar, pausar, cancelar ou bloquear uma campanha ou mensagem;
- suspender temporariamente um usuário, equipe, número, canal ou conta;
- bloquear ou banir definitivamente o usuário ou cliente;
- revogar tokens, permissões e integrações;
- remover conteúdo que viole estes Termos ou ofereça risco;
- preservar registros e evidências necessários à segurança, investigação ou defesa de direitos;
- comunicar o caso ao provedor do canal ou à autoridade competente quando cabível.
Essas medidas poderão ser aplicadas quando houver violação destes Termos, da Política de Privacidade, das políticas da Meta ou do Google, da legislação aplicável, de solicitação de autoridade, risco de spam, fraude, dano, comprometimento de dados, abuso ou uso incompatível com a finalidade da plataforma.
Em situações de risco urgente, a medida poderá ser aplicada sem aviso prévio. Quando for razoavelmente possível e não prejudicar a segurança ou a investigação, a Área 51 informará o motivo, permitirá esclarecimentos e poderá reavaliar a medida. O envio de uma explicação não garante a reativação da conta, campanha ou integração.
O cliente não poderá criar nova conta ou utilizar outro número para contornar bloqueio, banimento, descadastro, restrição de provedor ou decisão de segurança.
7. Campanhas, consentimento e descadastro
O cliente é responsável pelos contatos importados, pelo conteúdo das campanhas, pela origem das listas e pelas autorizações necessárias. A Área 51 poderá solicitar evidências antes de liberar uma campanha ou manter uma integração.
Quando o sistema indicar que um contato está descadastrado ou bloqueado, o cliente não deve reativá-lo para nova campanha sem base legal e autorização adequadas. O descadastro deve cancelar envios pendentes e impedir novo envio no momento da execução, conforme a operação configurada.
8. Inteligência artificial
Agentes de IA são ferramentas de apoio. Eles podem responder, classificar, transcrever, qualificar e encaminhar conversas, mas podem cometer erros. O cliente deve revisar as configurações e manter supervisão humana para decisões relevantes.
É proibido utilizar agentes de IA para fraude, falsidade, manipulação abusiva, assédio, perseguição, prática criminosa ou ocultação deliberada de que uma interação automatizada está ocorrendo quando a informação for exigida por lei ou pelo canal.
9. Conta e segurança
Cada usuário deve possuir seu próprio acesso e manter senhas, tokens e sessões em sigilo. O cliente é responsável por revisar permissões, remover acessos desnecessários e comunicar acessos indevidos pelo e-mail suporte@area51.net.br.
10. Dados e propriedade
O cliente permanece responsável pelos dados, mensagens, marcas e conteúdos que inserir. A Área 51 utiliza esses dados somente para prestar o serviço, manter sua segurança, cumprir obrigações legais e atender instruções autorizadas do cliente.
A Área 51 não vende dados pessoais, não aluga listas e não compartilha dados para publicidade, remarketing, enriquecimento de bases ou finalidade comercial de terceiros. A transmissão mínima necessária aos canais oficiais, à hospedagem e a provedores técnicos ou de IA ativados não constitui autorização para uso comercial independente desses destinatários.
11. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado para proteger usuários, dados, canais e a própria plataforma, cumprir obrigação legal, impedir abuso, atender regras de terceiros, corrigir risco de segurança ou em razão de inadimplemento quando previsto no contrato comercial.
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a contratação, a Política de Privacidade, as obrigações legais e as limitações dos canais conectados.
12. Limitações
A Área 51 não garante aprovação de templates, anúncios, números ou contas por terceiros, nem garante entrega, leitura, conversão ou resultado comercial de uma campanha. A aplicação não substitui consentimento, estratégia, equipe ou supervisão do cliente.
Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável ou exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
13. Alterações, lei e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações no serviço, nas políticas de canais ou na legislação. A versão vigente estará disponível no site.
Aplicam-se as leis brasileiras, preservadas as regras obrigatórias do local de destino da campanha e os direitos que não possam ser afastados por lei.
AREA 51 LTDA — CNPJ 46.793.854/0001-73 Suporte: suporte@area51.net.br Privacidade: privacidade@area51.net.br Meta e notificações: meta@area51.net.br